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Resolução sobre o Acordo Ortográfico de 1990, aprovada por unanimidade na Assembleia Geral do PEN Clube Português em 31 de Março de 2014

Resolução sobre o Acordo Ortográfico de 1990,

aprovada por unanimidade na Assembleia Geral do PEN Clube Português em 31 de Março de 2014

   No início de 2012 passou a ser imposto na Administração Pública e nas escolas, sem uma consulta pública alargada a toda a população portuguesa, como utente da sua língua materna, e ignorando os pareceres qualificados de especialistas na matéria, o Acordo Ortográfico de 1990 (AO). Desde essa mesma data, o PEN tem manifestado repetidas vezes, a nível nacional e internacional (através do Comité de Tradução e Direitos Linguísticos), uma séria apreensão em relação aos efeitos causados por uma medida resultante de uma decisão assumidamente política, cujos resultados estão à vista de todos ao fim de 3 anos:

– Caos ortográfico a todos os níveis, resultantes de uma fatal conjugação entre o número de facultatividades previstas pelo texto do AO e as técnicas arbitrárias dos programas de computador. Estes, ao pretenderem nivelar uma suposta “ortografia” por uma oralidade em muitos casos virtual, ignoram por exemplo a escrita associada à pronúncia “culta”, comportando-se assim no sentido diametralmente oposto ao conceito de orto-grafia (escrita recta, correcta).

– Aumento das divergências ortográficas entre os países lusófonos, pela natureza instável das arbitrariedades da aplicação do AO – como foi demonstrado no parágrafo anterior – o que tende a fazer aumentar, em lugar de erradicar, a iliteracia.

Nestas condições, os deputados da Assembleia da República, em 28 de Fevereiro de 2014, aprovaram apenas o primeiro dos três projectos de resolução apresentados por 2 deputados do CDS e 3 do PSD, pelo PCP e pelo BE. No primeiro projecto aconselha-se o Governo a criar um grupo de trabalho para acompanhar a implementação do AO, tendo sido abandonada (como condição imposta para a sua aprovação) a menção da possibilidade da sua revogação. A petição pela desvinculação de Portugal à decisão parlamentar sobre o 2º Protocolo Modificativo, de 2008, que menciona a acção do PEN e que desencadeou a actividade conducente aos três projectos mencionados, foi simplesmente ignorada.

O PEN não pode deixar de manifestar uma profunda preocupação pelo facto de um grupo de trabalho, composto por deputados de todos os partidos com assento parlamentar, ter registado ao longo de vários meses os mais variados testemunhos sobre a preocupante ameaça de desintegração do português europeu, que se afasta crescentemente das outras línguas europeias de raiz grega e neolatina, sem com isso se aproximar da variante brasileira, devido às conhecidas diferenças lexicais, sintácticas e semânticas, para não falar do português falado e escrito nos outros países lusófonos. Tivemos ocasião de transmitir essa preocupação junto do referido grupo de trabalho, bem como a séria apreensão face a imposições com que se confrontam escritores e tradutores por parte de editoras que não respeitam a liberdade de opção ortográfica dos criadores e recriadores literários, colocando muitos deles perante a alternativa de adoptarem uma grafia que não desejam ou de não verem os seus textos publicados.

Por estes motivos, os sócios do PEN Clube Português, reunidos em Assembleia Geral ordinária em 31 de Março de 2014, exortam 1. os editores a respeitarem a liberdade de opção ortográfica dos escritores e tradutores (também na sequência da Resolução do PEN Internacional, aprovada por unanimidade no Congresso de Reiquejavique de Setembro de 2013); 2. as autoridades competentes a examinarem seriamente a situação catastrófica em que actualmente se encontra o uso da língua portuguesa, procedendo, se necessário, à suspensão do AO ou à sua revogação e 3. os escritores e tradutores a que insistam em ver respeitada a sua opção ortográfica.